Flashcard FC359382
Em que hipóteses e com quais garantias a Administração pode rescindir um contrato administrativo?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Em que hipóteses e com quais garantias a Administração pode rescindir um contrato administrativo?
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Resposta
Hipóteses: inexecução total ou parcial; desatendimento de fiscalização; alteração que inviabilize a execução; falência; força maior devidamente comprovada.Requisitos: motivação factual e jurídica; observância do devido processo legal com contraditório e ampla defesa; formalização nos autos.
Autorização: extinção unilateral ou consensual depende de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
Veja como foi cobrado:
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