Flashcard FC359384
Em caso de atraso prolongado de pagamento pelo poder público, o contratado pode extinguir o contrato por ato unilateral próprio?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Em caso de atraso prolongado de pagamento pelo poder público, o contratado pode extinguir o contrato por ato unilateral próprio?
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Resposta
Não.O contratado pode suspender obrigações até a regularização, respeitando limites legais.
A extinção depende de acordo, arbitragem, decisão judicial ou de ato unilateral e escrito da Administração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/358148
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