Flashcard FC359388
Em irregularidade insanável, quando a Administração deve declarar nulidade ou manter o contrato com indenização?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Em irregularidade insanável, quando a Administração deve declarar nulidade ou manter o contrato com indenização?
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Resposta
Nulidade apenas se for medida de interesse público, após avaliação de impactos.Caso contrário, a Administração pode preservar a execução útil e optar por indenização por perdas e danos.
A nulidade, em regra, opera com retroatividade; se não for possível restaurar a situação anterior, resolve‑se por indenização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/358152
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