Flashcard FC359389
Quando a autoridade administrativa deve declarar a nulidade de um contrato e o que pode decidir sobre a eficácia dessa nulidade?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Quando a autoridade administrativa deve declarar a nulidade de um contrato e o que pode decidir sobre a eficácia dessa nulidade?
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Resposta
Somente se a medida se revelar de interesse público;a decisão deve ser motivada considerando impactos e estágio do contrato.
Pode decidir pelo adiamento da eficácia, por até 6 meses, prorrogável uma única vez.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/358153
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