Flashcard FC359390
Quando a Administração pode deixar de anular um ato ilegal relacionado a contrato?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
Quando a Administração pode deixar de anular um ato ilegal relacionado a contrato?
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Resposta
Condição: anulação causar prejuízo público maior.Fundamentos: supremacia do interesse público; segurança jurídica; proporcionalidade.
Medidas: preservar continuidade, corrigir irregularidade, indenizar por perdas e danos; apurar responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/358154
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