Flashcard FC359391
Que requisito processual é indispensável para aplicar penalidades administrativas?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Que requisito processual é indispensável para aplicar penalidades administrativas?
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Resposta
Processo administrativo regularContraditório e ampla defesa assegurados.
Para sanções graves: processo de responsabilização por comissão (≥2 servidores) e defesa escrita em 15 dias úteis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/358155
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