Flashcard FC359396
Qual o prazo de prescrição das sanções administrativas e quando começa a correr?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
Qual o prazo de prescrição das sanções administrativas e quando começa a correr?
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Resposta
5 anosComeça a correr a partir da ciência da infração pela Administração.
Prescrição pode ser interrompida pela instauração do processo e suspensa em caso de acordo de leniência ou decisão judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/358160
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