Flashcard FC359400
A entrada em vigor da nova Lei de Licitações promoveu a revogação imediata e total da lei anterior?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
A entrada em vigor da nova Lei de Licitações promoveu a revogação imediata e total da lei anterior?
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Resposta
Não.Revogação parcial imediata: somente as disposições penais da lei anterior foram revogadas.
O restante permaneceu em regime de transição até revogação plena em dezembro de 2023.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/358164
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em