Flashcard FC359401
Qual foi o prazo do regime transitório que permitiu à administração optar entre a nova lei de licitações e as normas anteriores?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
Qual foi o prazo do regime transitório que permitiu à administração optar entre a nova lei de licitações e as normas anteriores?
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Resposta
Dois anos a contar da publicação.Disposições penais revogadas imediatamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/358165
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