Flashcard FC359413
Quais características dos contratos administrativos e qual limite à alteração unilateral?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Quais características dos contratos administrativos e qual limite à alteração unilateral?
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Resposta
Cláusulas exorbitantes: prerrogativas públicas — alteração unilateral e sanções administrativas.Interpretação: busca de equilíbrio, boa-fé objetiva e função social.
Limite: só nas hipóteses legais e sem afetar o equilíbrio econômico‑financeiro; se afetado, recomposição por revisão, reajuste ou indenização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/358177
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