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Flashcard FC359437

Qual é o regime jurídico dos contratos administrativos e que normas lhes são aplicadas supletivamente?

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

Instituto Consulplan · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133/2021, responda:

Qual é o regime jurídico dos contratos administrativos e que normas lhes são aplicadas supletivamente?
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Resposta

Regime: preceitos do direito público
Supletivamente: princípios da teoria geral dos contratos e disposições do direito privado




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