Flashcard FC359442
O pedido de acesso à informação pública exige a indicação do motivo da solicitação?
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2025
O pedido de acesso à informação pública exige a indicação do motivo da solicitação?
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Resposta
Não.Exige-se identificação e especificação da informação.
Não é necessária justificativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/358206
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em