Flashcard FC359446
Em que hipóteses a Lei de Acesso veda a negativa de acesso à informação?
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2023
Em que hipóteses a Lei de Acesso veda a negativa de acesso à informação?
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Resposta
Tutela de direitos fundamentais: acesso imprescindível para proteção judicial ou administrativa.Violação de direitos humanos: documentos sobre condutas de agentes públicos ou a mando de autoridades não podem ser restringidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/358210
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em