Flashcard FC359448
O que a LAI estabelece sobre transparência, alcance do acesso e identificação do requerente?
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2023
O que a LAI estabelece sobre transparência, alcance do acesso e identificação do requerente?
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Resposta
Fomento à transparência: estímulo à cultura de publicidade na Administração Pública.Direito de acesso: obter informações sobre atividades, políticas, organização e serviços.
Identificação não inviabiliza: não se pode exigir requisitos que tornem impossível o pedido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/358212
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em