Flashcard FC379165
Qual é o vício quando a finalidade do ato administrativo deixa de atender ao interesse público?
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2020
Qual é o vício quando a finalidade do ato administrativo deixa de atender ao interesse público?
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Resposta
O vício é o desvio de poder.• Finalidade: o ato deixa de atender ao interesse público e visa favorecer interesse privado, com animus de favorecimento pessoal ou de terceiros.
• Caracterização: ocorre quando o agente, apesar de competente, dirige a sua vontade a uma finalidade diversa da pública para beneficiar particular.
• Efeito jurídico: nulidade do ato por vício de finalidade, cabendo anulação e responsabilização administrativa, civil e penal do agente quando comprovada a conduta.
Veja como foi cobrado:
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