Flashcard FC379168
Quando a transferência ex officio configura desvio de finalidade?
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2018
Quando a transferência ex officio configura desvio de finalidade?
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Resposta
Configura desvio de finalidade quando a transferência ex officio é utilizada para punir o servidor em vez de atender à necessidade do serviço.• Desvio de finalidade: A transferência ex officio é legítima apenas por necessidade do serviço e é nula quando usada como sanção, cabendo sua anulação e a responsabilização do autor do ato, sem substituí‑la pelo procedimento disciplinar adequado.
Veja como foi cobrado:
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