Flashcard FC379169
O que caracteriza o desvio de poder (desvio de finalidade)?
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2016
O que caracteriza o desvio de poder (desvio de finalidade)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O desvio de poder ocorre quando a autoridade, embora tenha competência para praticar o ato, o utiliza visando um fim diverso daquele que a lei ou o interesse público determinam.• Ilegalidade: quando comprovado, o ato configura ilegalidade e pode ser declarado nulo pelo Poder Judiciário.
• Controle judicial: o Judiciário verifica se o fim perseguido coincide com o fim legal, e se não coincidir há nulidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/376163
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em