Flashcard FC379170
Quando ocorre desvio de poder na atividade administrativa?
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2016
Quando ocorre desvio de poder na atividade administrativa?
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Resposta
Ocorre quando a autoridade utiliza o poder discricionário para atingir fim diverso daquele que a lei fixou.• Apuração: exame objetivo das circunstâncias, motivos e efeitos do ato, por meio de documentos, declarações e contexto probatório que revelem a finalidade real.
• Efeito: o ato pode ser declarado nulo pelo Judiciário se visar interesse particular ou objetivo estranho ao interesse público estabelecido pela norma.
Veja como foi cobrado:
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