Flashcard FC379172
O que caracteriza o desvio de finalidade na atuação pública?
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2014
O que caracteriza o desvio de finalidade na atuação pública?
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Resposta
O desvio de finalidade ocorre quando quem exerce a função pública afasta-se de suas competências, isto é, do dever definido pelo princípio da legalidade, e isso é aferido objetivamente.
• Afastamento das competências: ocorre quando o agente público se afasta das competências conferidas pela norma, buscando fim diverso daquele previsto.
• Verificação objetiva: não é necessário provar o pensamento íntimo do agente, basta demonstrar que o ato não perseguia a finalidade legal.
• Alcance: pode constatar-se em qualquer função pública (legislativa, judicial, administrativa e política).
Veja como foi cobrado:
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