Flashcard FC379174
O que caracteriza o desvio de finalidade em atos administrativos?
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2014
O que caracteriza o desvio de finalidade em atos administrativos?
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Resposta
O desvio de finalidade ocorre quando um ato administrativo, embora formalmente legal, é praticado com intenção real diversa da prevista em lei, visando prejudicar ou beneficiar terceiro por motivações pessoais ou políticas.
• Intenção real: o agente busca atingir um adversário político em vez da finalidade prevista pela lei.
• Formalidade: a regularidade formal do ato não legitima sua finalidade ilícita.
• Abuso de poder: motivo punitivo ou de favorecimento torna o ato anulável.
• Prova do animus: a ilicitude se demonstra por indícios e contexto probatório.
• Controle: cabe controle judicial e administrativo para declarar nulidade e promover reparação.
Veja como foi cobrado:
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