Flashcard FC379175
O que caracteriza o excesso de poder como forma de abuso de poder?
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2014
O que caracteriza o excesso de poder como forma de abuso de poder?
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Resposta
O excesso de poder ocorre quando a autoridade pratica ato que não integra sua competência legal.
O Auditor Fiscal Tributário Municipal que aplica multa por infração de trânsito a quem estaciona em local proibido atua fora dos limites de sua competência, configurando abuso de poder.
Veja como foi cobrado:
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