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Flashcard FC379175

O que caracteriza o excesso de poder como forma de abuso de poder?

Poderes e Deveres da Administração

VUNESP · 2014

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Abuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (Poderes da Administração), responda:

O que caracteriza o excesso de poder como forma de abuso de poder?
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Resposta

O excesso de poder ocorre quando a autoridade pratica ato que não integra sua competência legal.



O Auditor Fiscal Tributário Municipal que aplica multa por infração de trânsito a quem estaciona em local proibido atua fora dos limites de sua competência, configurando abuso de poder.






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