Flashcard FC379176
O que caracteriza o desvio de finalidade na Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2013
O que caracteriza o desvio de finalidade na Administração Pública?
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Resposta
O desvio de finalidade ocorre quando o agente público pratica o ato buscando um fim diverso daquele previsto na norma que lhe atribui competência, transformando o ato em ilegal e passível de anulação.
• Fins indevidos: favorecimento de interesses pessoais, políticos ou outros fins alheios ao interesse público legalmente exigido.
Veja como foi cobrado:
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