Flashcard FC379177
O que caracteriza a prática de ato de competência exclusiva por autoridade não investida?
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2012
O que caracteriza a prática de ato de competência exclusiva por autoridade não investida?
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Resposta
Caracteriza excesso de poder, pois a autoridade avoca e pratica competência que não lhe foi conferida, agindo além dos limites legais.Como consequência, o ato padece de vício jurídico e é passível de anulação por ilegalidade.
Veja como foi cobrado:
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