Flashcard FC379179
O que caracteriza a usurpação de função?
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2011
O que caracteriza a usurpação de função?
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Resposta
Usurpação de função é o ato administrativo praticado por quem não foi investido no cargo, emprego ou função competente para sua edição.• Legitimidade: ausência de título jurídico do agente que se apossa de atribuições públicas sem autorização formal.
• Efeito: o ato é juridicamente inválido, passível de anulação no controle administrativo ou judicial.
• Consequência penal: a conduta pode configurar crime e sujeitar o agente às sanções cabíveis.
Veja como foi cobrado:
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