Flashcard FC379180
O que caracteriza o desvio de finalidade?
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2007
O que caracteriza o desvio de finalidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Desvio de finalidade ocorre quando o agente público pratica ato dentro dos limites formais de sua competência, mas com finalidade diversa da prevista na norma autorizadora, visando interesse pessoal, partidário ou contrário ao interesse público.• Elemento intencional: é preciso demonstrar que o objetivo visado era estritamente pessoal, partidário ou contrário ao interesse público, usando a forma legal como instrumento para atingir esse fim.
• Efeito jurídico: nulidade do ato administrativo e responsabilização administrativa, civil e eventualmente penal, com obrigação de reparar os danos causados ao erário ou a terceiros.
• Controle: fiscalização administrativa e judicial mediante prova do motivo e das circunstâncias que revelem o propósito inadequado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/376174
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em