Flashcard FC379181
Quando um ato discricionário configura desvio de finalidade?
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2006
Quando um ato discricionário configura desvio de finalidade?
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Resposta
Configura-se quando, apesar da discricionariedade, o agente determina o ato visando fim particular ou para favorecer terceiro, em vez do interesse público.• Prova: consagra-se pela prova do motivo ou pelo resultado contrário ao interesse público, podendo ser demonstrado por indícios e pelo contexto fático, como comportamento do agente, benefício exclusivo a terceiro e ausência de motivos técnicos.
• Consequência: o ato é anulável, admitindo anulação administrativa ou controle judicial por violação dos princípios da finalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
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