Flashcard FC379183
O que caracteriza o vício de finalidade e por que ele autoriza controle dos atos discricionários?
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2002
O que caracteriza o vício de finalidade e por que ele autoriza controle dos atos discricionários?
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Resposta
Vício de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto pela norma, autorizando o controle dos atos discricionários para verificar se a liberdade do gestor foi exercida dentro dos limites legais.
• Definição: quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto pela norma, configurando desvio de finalidade.
• Fundamento do controle: mesmo na discricionariedade a escolha deve obedecer à finalidade pública prevista em lei, não se trata de mera correção técnica mas de verificar limites legais.
• Consequência: comprovado o desvio de finalidade há abuso de poder e o ato fica sujeito à anulação pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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