Flashcard FC379186
Quando ocorre o desvio de finalidade na atuação administrativa?
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 1999
Quando ocorre o desvio de finalidade na atuação administrativa?
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Resposta
O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica ato formalmente legítimo, mas orientado por finalidade diversa da prevista no ordenamento jurídico.• Finalidade ilícita: o ato mantém aparência de legalidade, mas é praticado com fim pessoal e não para proteger o interesse público.
• Anulabilidade e responsabilidade: o ato é anulável e o agente pode ser responsabilizado administrativamente, civilmente e penalmente.
Veja como foi cobrado:
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