Flashcard FC379188
Que medida cautelar deve ser requerida ao Ministério Público e como respondem os sucessores do agente falecido?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2020
Que medida cautelar deve ser requerida ao Ministério Público e como respondem os sucessores do agente falecido?
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Resposta
Deve-se representar ao Ministério Público para requerer a indisponibilidade dos bens dos investigados, a fim de garantir a futura reparação do dano ao erário.• Medida cautelar: representação ao Ministério Público, requerendo a indisponibilidade dos bens de ambos os investigados para assegurar recursos suficientes para eventual condenação.
• Responsabilidade dos sucessores: os sucessores do agente falecido responderão pela obrigação de reparar até o limite do valor da herança.
Veja como foi cobrado:
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