Flashcard FC379191
O que diferencia a improbidade administrativa da mera imoralidade?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2019
O que diferencia a improbidade administrativa da mera imoralidade?
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Resposta
A improbidade administrativa é uma forma especial ou qualificada de imoralidade porque transforma condutas eticamente reprováveis em ilícitos legalmente tipificados e sancionados.• Descrição legal: converte o desvio ético em ato descrito pelo ordenamento jurídico.
• Sanções e efeitos: implica sanções e repercussões civis e administrativas previstas em lei.
• Elemento subjetivo: exige, para sua configuração, dolo, de modo que mera falha técnica ou inépcia não é suficiente.
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