Flashcard FC379192
Quando é admissível ação por improbidade contra atos do Poder Legislativo?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2017
Quando é admissível ação por improbidade contra atos do Poder Legislativo?
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Resposta
É admissível quando a lei emanada do Poder Legislativo produz efeitos concretos e individualizados e se assemelha a ato administrativo, permitindo controle pela ação por improbidade administrativa.• Efeitos concretos: a norma gera efeitos individualizados e efetividade similar a ato administrativo, conferindo possibilidade de controle por improbidade administrativa.
• Lesão ao erário: atos vedados, como aumento de subsídios para a mesma legislatura, podem causar prejuízo ao erário e afrontar princípios da administração pública.
• Agentes alcançados: a ação por improbidade pode atingir os agentes políticos, incluindo vereadores, que praticarem ou aprovarem a medida lesiva.
Veja como foi cobrado:
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