Flashcard FC379195
Quando terceiros não agentes públicos respondem por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2013
Quando terceiros não agentes públicos respondem por improbidade administrativa?
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Resposta
Terceiros não agentes públicos podem ser responsabilizados quando induzirem ou concorrerem para a prática do ato de improbidade, com participação ativa e dolosa.• Forma de participação: Induzir ou concorrer com participação ativa e dolosa, não mera culpa ou facilitação, atrai responsabilização.
• Sanções: Aplicam-se, na medida de sua contribuição, sanções civis e administrativas, reparação do dano e, quando cabível, consequências penais.
• Limitação: O critério "no que couber" limita a aplicação aos dispositivos compatíveis com a condição de não‑agente público, ajustando deveres e sanções ao papel efetivo do terceiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/376189
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