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Flashcard FC379198

Quais sanções podem ser aplicadas por atos de improbidade administrativa?

Improbidade Administrativa

VUNESP · 2007

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º A da Lei nº 8.429/1992), responda:

Quais sanções podem ser aplicadas por atos de improbidade administrativa?
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Resposta

São aplicadas medidas civis e administrativas, entre elas suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.

• Suspensão dos direitos políticos: é uma das sanções civis e administrativas aplicáveis por atos de improbidade administrativa.
• Perda da função pública: é uma das sanções civis e administrativas aplicáveis por atos de improbidade administrativa.
• Indisponibilidade dos bens: é uma das sanções civis e administrativas aplicáveis por atos de improbidade administrativa.
• Ressarcimento ao erário: é uma das sanções civis e administrativas aplicáveis por atos de improbidade administrativa.





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