Flashcard FC379199
Qual o tipo de ato de improbidade ao receber vantagem para declarar falsamente a qualidade de bens fornecidos à Administração?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2025
Qual o tipo de ato de improbidade ao receber vantagem para declarar falsamente a qualidade de bens fornecidos à Administração?
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Resposta
É um ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
• Natureza: ilícito doloso que exige intenção de auferir vantagem indevida.
• Perda patrimonial: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente.
• Perda do cargo: perda da função pública.
• Direitos políticos: suspensão por até 14 anos.
• Multa civil: equivalente ao acréscimo patrimonial.
• Proibição de contratar: vedação com o poder público por até 14 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/376193
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em