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Flashcard FC379203

Quando a celebração de obrigação financeira configura ato de improbidade por lesão ao erário?

Improbidade Administrativa

VUNESP · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992), responda:

Quando a celebração de obrigação financeira configura ato de improbidade por lesão ao erário?
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Resposta

A celebração de obrigação financeira configura ato de improbidade administrativa quando autoriza compromisso sem dotação orçamentária suficiente e prévia ou sem observância das formalidades legais, expondo o patrimônio público a risco de perda.


• Sanções: ressarcimento, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa, entre outras medidas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
• Apuração: é necessária investigação para verificar dolo ou culpa e a extensão do prejuízo ao erário.





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