Flashcard FC379203
Quando a celebração de obrigação financeira configura ato de improbidade por lesão ao erário?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2018
Quando a celebração de obrigação financeira configura ato de improbidade por lesão ao erário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A celebração de obrigação financeira configura ato de improbidade administrativa quando autoriza compromisso sem dotação orçamentária suficiente e prévia ou sem observância das formalidades legais, expondo o patrimônio público a risco de perda.
• Sanções: ressarcimento, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa, entre outras medidas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
• Apuração: é necessária investigação para verificar dolo ou culpa e a extensão do prejuízo ao erário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/376197
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em