Flashcard FC379204
O que caracteriza ato de improbidade na concessão de benefício sem observância de formalidades?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2017
O que caracteriza ato de improbidade na concessão de benefício sem observância de formalidades?
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Resposta
Ato de improbidade ocorre quando se concede benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, com dolo e prejuízo patrimonial efetivo, havendo nexo causal entre a conduta e o dano.• Ato administrativo: prática de um ato administrativo ou fiscal que concede o benefício ao particular.
• Falta de formalidades: ausência das formalidades legais ou regulamentares pertinentes à espécie.
• Prejuízo efetivo: ocorrência de diminuição do patrimônio público comprovada pelo dano patrimonial.
• Dolo: intenção ou consciência da irregularidade por parte do agente.
• Nexo causal: demonstração da relação de causa entre a concessão irregular e a perda ao erário.
Veja como foi cobrado:
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