Flashcard FC379206
Como se configura o enriquecimento ilícito pelo uso de bem público para fins particulares?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2017
Como se configura o enriquecimento ilícito pelo uso de bem público para fins particulares?
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Resposta
Configura-se quando o agente utiliza bem público para fins particulares, obtendo vantagem patrimonial indevida mesmo sem ingresso de valores.• Vantagem patrimonial: obtém-se vantagem indevida pelo uso de bem público, caracterizando enriquecimento ilícito.
• Ausência de recebimento: não é necessário ingresso de dinheiro, pois a vantagem pode decorrer da economia de gastos (custos evitados).
• Dolo: exige-se intenção de favorecer atividade particular com recurso público para configurar o ato de improbidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/376200
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