Flashcard FC379211
A vedação ao nepotismo alcança a nomeação de parente até o terceiro grau por afinidade para cargos em comissão ou de confiança?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2016
A vedação ao nepotismo alcança a nomeação de parente até o terceiro grau por afinidade para cargos em comissão ou de confiança?
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Resposta
Sim. A nomeação de parente até o terceiro grau por afinidade para cargo em comissão ou de confiança viola a Constituição Federal e caracteriza ato de improbidade administrativa por ser uma nomeação viciada pelo nepotismo.• Súmula Vinculante 13: veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargos em comissão ou de confiança na administração pública municipal.
• Princípios administrativos: o nepotismo afronta a impessoalidade e a moralidade administrativas essenciais à função pública.
• Consequências: a conduta pode ser tipificada como ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente às sanções civis e administrativas previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/376205
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