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Flashcard FC379213

O que caracteriza ato de improbidade administrativa quanto ao uso de bens e do trabalho públicos para fins privados?

Improbidade Administrativa

VUNESP · 2015

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992), responda:

O que caracteriza ato de improbidade administrativa quanto ao uso de bens e do trabalho públicos para fins privados?
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Resposta

Configura ato de improbidade administrativa usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Município e utilizar, em serviço particular, o trabalho de servidor público.

• Bens públicos: usar em proveito próprio bens, rendas, verbas ou valores do acervo patrimonial do Município é ato de improbidade administrativa.
• Trabalho de servidor: utilizar o trabalho de servidor público em serviço particular configura ato de improbidade administrativa.





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