Flashcard FC379217
Quais requisitos caracterizam a omissão dolosa de prestação de contas como ato de improbidade que atenta contra os princípios?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2015
Quais requisitos caracterizam a omissão dolosa de prestação de contas como ato de improbidade que atenta contra os princípios?
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Resposta
Configura-se quando há obrigação legal de prestar contas, disponibilidade de meios para fazê-lo e dolo de ocultar irregularidades.• Obrigação legal: existência de dever legal do agente de prestar contas sobre sua atuação administrativa.
• Disponibilidade de meios: o agente dispõe das condições necessárias para prestar contas efetivamente.
• Dolo de ocultar: intenção de ocultar ilícitos para frustrar a fiscalização, não se tratando de mera negligência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/376211
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