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Flashcard FC379226

O que configura enriquecimento ilícito ao empregar bens ou trabalho da Administração em benefício privado?

Improbidade Administrativa

VUNESP · 2012

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992), responda:

O que configura enriquecimento ilícito ao empregar bens ou trabalho da Administração em benefício privado?
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Resposta

Configura enriquecimento ilícito a utilização, em obra ou serviço particular, de bens móveis pertencentes ou à disposição da Administração ou do trabalho de servidores, empregados ou terceiros contratados pela entidade.

• Bens móveis: uso de veículos, máquinas, equipamentos ou materiais de propriedade ou à disposição da Administração para obra ou serviço particular.
• Trabalho de servidores: aproveitamento do trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados pela entidade em benefício privado.





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