Flashcard FC379227
Quais sanções são previstas para atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2012
Quais sanções são previstas para atos de improbidade administrativa?
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Resposta
As sanções previstas são a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.• Suspensão dos direitos políticos: medida administrativa de inabilitação temporária do agente.
• Perda da função pública: medida administrativa que extingue o exercício do cargo pelo agente.
• Indisponibilidade dos bens: medida civil destinada a preservar patrimônio para a reparação do dano.
• Ressarcimento ao erário: medida civil voltada à reparação do prejuízo causado aos cofres públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/376221
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