Flashcard FC379229
Pode o agente público ser responsabilizado por ato que viole apenas os princípios da Administração Pública?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2003
Pode o agente público ser responsabilizado por ato que viole apenas os princípios da Administração Pública?
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Resposta
Sim, o agente público pode ser responsabilizado quando o ato atentar contra os princípios da Administração Pública.• Ato de improbidade: responsabilização por violação dos princípios da Administração Pública, sem necessidade de prova de dano financeiro ou vantagem patrimonial.
• Princípios violados: legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência são exemplos cuja violação basta para a responsabilização.
• Sanções: consequências civis e administrativas, como perda da função, suspensão de direitos políticos, multa e ressarcimento quando aplicável.
• Pressupostos: observância do devido processo e, na maioria dos casos, exigência do elemento subjetivo dolo.
Veja como foi cobrado:
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