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Flashcard FC379230

O que caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário?

Improbidade Administrativa

VUNESP · 2000

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992), responda:

O que caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário?
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Resposta

Caracteriza-se pela doação de verbas da entidade sem observância das formalidades legais, desviando recursos públicos de sua finalidade e potencialmente causando prejuízo ao Erário.

• Inobservância das formalidades legais: ausência de prévia previsão orçamentária, autorização competente e regular procedimento administrativo.





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