Flashcard FC379231
Que critérios o juiz deve ponderar ao fixar penas na Lei de Improbidade Administrativa?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2017
Que critérios o juiz deve ponderar ao fixar penas na Lei de Improbidade Administrativa?
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Resposta
O juiz deve ponderar a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente.• Extensão do dano: serve para dimensionar a gravidade da pena e o caráter compensatório e pedagógico da sanção.
• Proveito patrimonial: corresponde ao ganho obtido pelo agente que influencia a fixação da penalidade.
Veja como foi cobrado:
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