Qual é a sanção aplicada ao agente que pratica enriquecimento ilícito em ato de improbidade administrativa?

Resposta

A sanção aplicada é a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Em termos práticos, significa a devolução/forfetura do valor equivalente ao acréscimo patrimonial indevido, alcançando bens ou numerário vinculados ao enriquecimento.

Essa medida objetiva restituir o enriquecimento ao patrimônio público e pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras sanções previstas na lei.