Flashcard FC379235
Que conduta constitui enriquecimento ilícito de agente público ao receber vantagem para tolerar atividades ilícitas e qual sanção principal aplicável?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2015
Que conduta constitui enriquecimento ilícito de agente público ao receber vantagem para tolerar atividades ilícitas e qual sanção principal aplicável?
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Resposta
Configura ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, e o agente estará sujeito à perda da função pública.• Suspensão de direitos políticos: medida prevista entre as cominações aplicáveis ao agente condenado por improbidade administrativa.
• Multa civil: cominação prevista entre as penalidades aplicáveis ao agente condenado por improbidade administrativa.
• Proibição de contratar: vedação com o poder público imposta ao agente condenado por improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/376229
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