Flashcard FC379236
Quando o uso de bens públicos em proveito privado configura enriquecimento ilícito e quais são as sanções principais?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2015
Quando o uso de bens públicos em proveito privado configura enriquecimento ilícito e quais são as sanções principais?
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Resposta
Configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito quando bens públicos são utilizados em obra ou serviço particular para obtenção de vantagem patrimonial indevida, praticado com dolo.• Perda de bens: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente ou de terceiro beneficiado.
• Ressarcimento integral: restituição integral do dano, quando houver.
• Perda da função pública: afastamento ou perda do cargo ou função pública do responsável.
• Sanções acessórias: aplicação de multa, proibição de contratar com o poder público e suspensão de direitos políticos, conforme a gravidade.
Veja como foi cobrado:
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