Flashcard FC379237
Quais os prazos máximos da suspensão dos direitos políticos conforme a natureza do ato de improbidade?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2014
Quais os prazos máximos da suspensão dos direitos políticos conforme a natureza do ato de improbidade?
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Resposta
A suspensão dos direitos políticos prevê prazos máximos diferentes conforme a natureza do ato de improbidade: 14 anos, 12 anos ou 4 anos, dependendo do tipo de ato praticado.• Enriquecimento ilícito: até 14 anos de suspensão dos direitos políticos.
• Lesão ao erário: até 12 anos de suspensão dos direitos políticos.
• Ofensa aos princípios da administração pública: até 4 anos de suspensão dos direitos políticos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/376231
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