Flashcard FC379238
Quais sanções aplicam-se ao agente por ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito ou causa prejuízo ao erário?
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2013
Quais sanções aplicam-se ao agente por ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito ou causa prejuízo ao erário?
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Resposta
São aplicáveis perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano quando houver e perda da função pública.
• Perda dos bens: destina-se à retirada do proveito econômico obtido de forma ilícita, evitando o enriquecimento indevido e restabelecendo a situação anterior.
• Ressarcimento integral: obrigação de recompor integralmente o prejuízo causado ao patrimônio público, mediante pagamento ou compensação do montante identificado.
• Perda da função pública: medida que afasta o agente do exercício do cargo ou função, com caráter punitivo e preservador da administração pública.
Veja como foi cobrado:
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